REGULAMENTO (UE) 2016/ 679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - de 27 de abril de 2016

A partir de 25 de Maio de 2018 entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD).

Este é um Regulamento Europeu aplicável a todas as entidades com sede nos Estados Membros que tratam Dados Pessoais. O RGPD visa uniformizar os procedimentos de recolha, tratamento, arquivo, partilha e eliminação dos dados pessoais em posse das organizações, reforçando os Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais no que toca ao bom uso desses dados e, atribuindo a cada um, maior controlo sobre o destino dos mesmos.

Dando seguimento ao previsto no artigo 6º do RGPD, as empresas do GRUPO MARQUES comprometem-se a usar os dados pessoais, que já tenham em seu poder, no estrito cumprimento dos serviços contratualizados com cada Titular dos Dados Pessoais.

Quaisquer outros fins, que não os previsos no referido artigo 6º do RGPD, nomeadamente:

• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

Exigem a recolha do Consentimento dos Titulares dos Dados Pessoais.

Quaisquer Dúvidas sobre a utilização dos seus dados pessoais pelas empresas do GRUPO MARQUES, queira contactar, por escrito, o Encarregado de Proteção de Dados do GRUPO MARQUES, para os seguintes contactos:

GRUPO MARQUES
Ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados
Rua Joaquim Marques, nº 34,
9600-049, Pico da Pedra
Correio eletrónico: dpo@grupomarques.org

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